Contribuintes que aderiram ao parcelamento dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD negociados junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) precisam ficar atentos quanto ao prazo de vencimento da dívida que termina dia 25/4, quarta-feira. Levantamento da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), aponta que existem 325.575 parcelas de débitos tributários que representam R$1,01 bilhão da carteira de créditos negociados.
A expectativa da Secretaria, para este mês, é receber R$31,5 milhões caso se concretize o pagamento de 15.361 parcelas com vencimento para nesta quarta. Ainda conforme apurou a SRC, o universo de inadimplentes para com a Receita Estadual chega a 4.256 contribuintes.
Dados da SRC, indicam ainda que 2.029 contribuintes que negociaram seus débitos tributários, correm o risco de perder as vantagens obtidas com o parcelamento caso não quitem pelo menos uma das parcelas que irá vencer dia 25 desta semana.
A Sefaz ressalta que a extinção do parcelamento resultará também na perda de direitos aos benefícios concedidos pela legislação, relativo ao saldo devedor remanescente. Na falta de regularização, os débitos serão inscritos em dívida ativa e terão de imediato, registrados na Serasa e no Cadastro de Informação dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN.
Outras consequências são o encaminhamento dos débitos para protesto em cartório, o que impõe restrições à situação comercial do contribuinte no mercado. Acrescenta-se ainda, em caso de não quitação dos débitos, a execução fiscal no âmbito do judiciário, podendo o contribuinte responder com penhora de bens, além de custas judiciais e honorários advocatícios.
Fonte: SEFAZ/GO
