Durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada hoje (16/05) em Brasília, a Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás engrossou a lista dos Estados que vão acionar administrativamente a União pelo repasse de R$ 14 bilhões de receitas dos parcelamentos dos programas de refinanciamento de dívidas-Refis. O secretário Manoel Xavier comentou que Goiás se juntou à interpelação que Minas Gerais fez para o governo federal. “Adotamos medidas administrativas e depois, se for necessário, poderemos mover uma ação de prestação de contas e pedir a recomposição dos valores devidos”, explicou.
Outro assunto tratado no Confaz foi a aprovação ontem (15/05) pela Comissão Mista do Congresso Nacional do projeto que regulamenta a compensação dos Estados e municípios pela Lei Kandir, elevando para R$ 39 bilhões por ano o repasse que a União terá que fazer como contrapartida as desonerações das exportações. “Pedimos agenda com o presidente da Câmara para discutir esse projeto de LC”, comentou a auditora Lourdes Augusta Nobre da Silva, da Assessoria Técnica de Representação no Confaz e Relações Federativas.
Os Estados têm travado inúmeras batalhas com a União no STF em busca de recursos. As questões vão desde a renegociação da dívida dos governos com a União até a briga pela divisão do dinheiro arrecadado com a multa paga por contribuintes que repatriaram recursos que estavam no exterior.
Fonte: SEFAZ/GO
