A validade da lei 16.943, de 26 de março deste ano, que dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS, está chegando ao fim. Termina na próxima semana (dia 30) com a oferta de desconto de 80% no valor das multas e dos juros para pagamento à vista da dívida do imposto e de 70% nas penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias. Nos dois casos a infração deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2009.
A renegociação permitida pela lei está sendo feita desde março. Começou com desconto de 99% nas multas e juros, passou para 96%, 94%, 92%, 90%, 88%, 86%, 84%, 82% , com base no calendário mensal, e agora chega ao último patamar de desconto, de 80%. Atingiu até dívidas já ajuizadas e reforçou o caixa estadual em mais de R$ 200 milhões neste ano.
Com base em outra lei, mais antiga, que não permite descontos nos juros de mora, a Sefaz e o Tribunal de Justiça renegociaram dívidas de 250 contribuintes com ações ajuizadas durante a 5ª Semana de Conciliação Nacional. A maior parte do acordo foi para pagamento à vista, cujo desconto sobre a multa poderia chegar a 98%. O valor bruto negociado foi de R$ 12,5 milhões à vista e mais R$ 4,8 milhões parceladamente. O parcelamento será integralmente pago até março de 2014.
Fonte: Assessoria de Imprensa – Sefaz GO
