COMUNICADO SRE Nº 09 /2012
Comunica o adiamento do início da aplicação do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para o setor atacadista.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,
Considerando a solicitação, pelo setor atacadista, de alterações no texto do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, com vistas a adequá-lo à carga tributária similar à do Decreto nº 1.284, de 26 de junho de 2003;
Considerando que o estudo e a implementação de adequações solicitadas demandam tempo, não sendo possível que ocorram antes de 1º de setembro de 2012, necessitando o adiamento do início de aplicação do referido Decreto;
Considerando que minuta de Decreto de alteração, inclusive adiamento, encontra-se em fase encaminhamento,
COMUNICA o adiamento para 1º de outubro de 2012 do início de vigência do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 31 de agosto de 2012.
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CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL
Fonte:Ascom – Sefaz
