Secretários da Fazenda de 19 Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, elaboraram carta em favor do fim da guerra fiscal. Reunidos em Brasília, na última quinta-feira , produziram texto em que pedem a implementação de uma política de desenvolvimento regional por meio de fundos constitucionais que viabilizem, por exemplo, a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de 12% e 7% para, respectivamente, 7% e 2%.
Também reafirmam na carta a preocupação dos governadores quanto à necessidade de desconcentrar a economia para reduzir as desigualdades regionais, proporcionando maior geração de emprego, renda e contribuindo para a erradicação da pobreza. Indicações ratificadas na Carta de Brasília, de 9 de agosto de 2011, assinada pelos chefes do executivo estadual.
CARTA DOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA E TRIBUTAÇÃO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE EXTRAÍDA DA REUNIÃO REALIZADA EM BRASÍLIA-DF, NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2012
Os Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, em 13 de setembro de 2012, motivados pelo desencontro de informes que circulam no País sobre matérias de grande repercussão econômica, fiscal e financeira, com amplos reflexos políticos, e inspirados por princípios e diretrizes que se modelam na redução das desigualdades regionais, no desenvolvimento equânime e no crescimento harmônico do país, vêm
apresentar à sociedade brasileira os seus posicionamentos em relação às importantes questões federativas atualmente em discussão.
Os Secretários reafirmam o teor da “CARTA DE BRASÍLIA” de 9 de agosto de 2011, na qual os Governadores dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Distrito Federal tornaram público o consenso sobre, dentre outros, os seguintes temas considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico e social equilibrado de todaa sociedade brasileira: Royalties, Compensação pela Desoneração das Exportações (Lei Kandir), Quórum do Confaz, Comércio Eletrônico e Dívida dos Estados e a manutenção dos regimes tributários especiais e das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus.
Reafirmam, também, a preocupação dos Governadores quanto à necessidade de desconcentrar a economia para reduzir as desigualdades regionais, proporcionando maior geração de emprego e renda e contribuindo para a erradicação da pobreza.
Para o alcance desses objetivos, defendem a aprovação e edição das normas e a adoção de medidas que solucionem as questões apontadas na referida Carta de Brasília, nos termos ali sugeridos. Defendem, ainda, por ser da maior relevância para os governos dessas regiões, a implementação de uma política nacional de desenvolvimento regional, por meio de fundos constitucionais em montantes que viabilizem a:
– redução das alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% para, respectivamente, 7% (sete por cento) e 2% (dois por cento);
– convalidação dos benefícios fiscais vigentes e definição das correspondentes regras de transição, para garantir a necessária segurança aos investimentos.
Os Secretários reiteram a necessidade da manutenção do diálogo sobre esses temas federativos, na busca de uma rápida solução que venha ao encontro dos interesses da Federação.
Brasília, 13 de setembro de 2012.
Lista de Secretários:
Maurício Acioli Toledo – Alagoas
Mâncio Lima Cordeiro – Acre
Isper Abrahim Lima – Amazonas
