Os julgamentos dos recursos ao valor adicionado impetrados pelos municípios catarinenses começaram efetivamente nesta quarta-feira (16). A criação do Conselho Administrativo para Recursos sobre Valor Adicionado é um fato inédito na história de Santa Catarina. Este conselho surge por meio de parceria entre o Estado e os municípios, através da Fecam (Federação Catarinense dos Municípios), viabilizando julgamentos por um colegiado paritário formado por dois representantes dos municípios e dois da Secretaria de Estado da Fazenda.
A apuração do Valor Adicionado (VA), também conhecido como movimento econômico dos municípios, é fator preponderante na definição do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS em Santa Catarina, o principal tributo do Estado. Durante o julgamento, o município pode se manifestar verbalmente por cinco minutos para esclarecer e defender o pedido. O mesmo direito é concedido ao município que, em função da decisão, poderia perder valor adicionado.
“Esta cooparticipação permite decisões justas com maior transparência“, afirma o presidente do conselho, Oilson Carlos Amaral. Os trabalhos devem terminar somente no fim do mês de novembro. A previsão é que o índice definitivo seja publicado na primeira semana de dezembro. Nos cerca de 400 processos (número bem superior ao dos anos anteriores) diversos municípios buscam melhorar o índice de participação no produto da arrecadação do ICMS, cujo retorno ocorre no ano seguinte. Em alguns casos, ainda, é contestado o valor adicionado de outras cidades.
Nas pautas constam diferentes casos, como por exemplo pedidos de valor adicionado sobre as operações por conta e ordem (contestado por alguns municípios), distribuição do valor adicionado pelas empresas de transmissão de energia elétrica e questionamentos sobre a exclusão do imposto retido por substituição tributária.
De todo ICMS arrecadado no Estado, 25% dos recursos são destinados aos municípios. Deste montante, 15% são divididos em partes iguais para os 293 municípios catarinenses. Os demais 85% são repartidos conforme o índice obtido com o movimento econômico de cada cidade, que, por sua vez, é composto pelo movimento econômico das empresas estabelecidas no local.
