A Receita Estadual iniciou um programa de autorregularização relacionado à comercialização de lentes de contato e armações sem o devido destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam as operações, ou, quando destacado, em valor inferior ao devido. O programa abrange 24 estabelecimentos, com divergências que totalizam R$ 3 milhões em ICMS devido. A iniciativa é conduzida pela Central de Serviços Compartilhados Autorregularização (CSC ATR) em conjunto com a Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão de Fiscalização.
As divergências foram constatadas a partir de cruzamento eletrônico de informações prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nos valores arrecadados aos cofres públicos por esses estabelecimentos no período entre 1º de setembro de 2017 e 30 de junho de 2022.
Assim, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 13 de janeiro de 2023, efetuando o recolhimento dos valores. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
Comunicação e suporte para a autorregularização
A comunicação para autorregularização ficará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 1º de novembro. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da Central de Serviços Compartilhados Autorregularização.
O programa
O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, por meio da fiscalização massiva de contribuintes. Dessa forma, oportuniza a volta à regularidade com menos ônus do que nos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.
Texto: Ascom Receita Estadual/Sefaz
Edição: Secom
Fonte: Governo do Estado do RS
