Decreto nº 49.401, de 23.07.2012 – DOE RS de 24.07.2012
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 84/2012 , publicado no Diário Oficial da União de 02.07.2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3715 – No art. 26-A do Livro II:
a) na nota 03 do “caput” do inciso VIII, é dada nova redação à alínea “a”, conforme segue:
“a) referidos no Apêndice XXXIV, Seções IX a XII, hipótese em que se aplicam as datas previstas nos incisos X, XI, XIV e XVI, respectivamente;”
b) fica acrescentado o inciso XVI, conforme segue:
“XVI – a partir de 1º de janeiro de 2013, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE referidos no Apêndice XXXIV, Seção XII, ou nos Códigos de Atividade Econômica – CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida.”
ALTERAÇÃO Nº 3716 – No Apêndice XXXIV:
a) na Seção XI, ficam revogados os itens 2, 3 e 4 e o título passa a vigorar com a seguinte redação:
“CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, XIV”
b) fica acrescentada a Seção XII, conforme segue:
“SEÇÃO XII
CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, XVI
| ITEM | CNAE | DESCRIÇÃO CNAE |
| 1 | 4618-4/03 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
| 2 | 4618-4/99 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
| 3 | 4647-8/02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações” |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2012.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
ODIR TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
