ORDEM DO DIA – QUINTA-FEIRA (08/12/21) – 15H
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (08/12), o Projeto de Lei 6.482/20, do deputado Carlos Minc (PSB), que altera os percentuais de arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), instituído pela Lei 4.056/02. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Além da alíquota extra de até 2% no ICMS cobrado no estado, o texto prevê mais 1% para contribuintes grandes geradores de resíduos sólidos e recicláveis. O objetivo é viabilizar uma compensação de passivo ambiental e social.
O texto abre uma exceção para essa contribuição extra os contribuintes que encaminharem os resíduos a cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. Essas cooperativas deverão ser constituídas exclusivamente por trabalhadores de baixa renda, desde que comprovada esta destinação através dos Manifestos de Transporte de Resíduos e (MTRs) e outras disposições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Ambiente e pelo INEA.
Outra alteração proposta complementa os objetivos das aplicações do fundo, incluindo ações de inserção social, trabalho, renda e cidadania para os trabalhadores das cooperativas.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
