O Decreto nº 44.106 de março de 2013 inclui vinagre no item 20 do Anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, com o Decreto nº 44.196 de maio de 2013 o vinagre foi renomeado para o item 24 e, quanto aos produtos de higiene pessoal: escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico, o referido decreto trouxe apenas a regulamentação de que o benefício se aplica com efeitos retroativos a partir de 3 de setembro de 2009.
