RESOLUÇÃO 3.024 SMF, DE 23-11-2018
(DO-MRJ DE 26-11-2018)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 10, § 4º, da Resolução SMF nº 3.002, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (…)
(…)
§ 4º Os documentos digitais só serão recebidos pelo aplicativo do Processo Tributário Digital se estiverem no formato “Portable Document Format – PDF ou PDF/A”. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
