DECRETO 703, DE 4-5-2016
(DO-SC DE 5-5-2016)
(DO-SC DE 5-5-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito do ativo permanente e susbtituição tributária
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, facultam a apropriação em parcela única de crédito relativo a bem do ativo permanente vujo valor seja de até R$ 1.000,00, bem como a dispõem sobre a substituição tributária nas operações de venda direta a consumidor de forma não presencial, com efeitos a partir das datas que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, facultam a apropriação em parcela única de crédito relativo a bem do ativo permanente vujo valor seja de até R$ 1.000,00, bem como a dispõem sobre a substituição tributária nas operações de venda direta a consumidor de forma não presencial, com efeitos a partir das datas que especifica.
Fonte: COAD
