A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem duas audiências públicas marcadas para esta semana para debater a reforma tributária (PEC 45/19). A primeira delas é nesta terça-feira (21) à tarde, e a segunda, na quarta (22) pela manhã. Uma reunião extraordinária da CCJ foi marcada para esta quarta-feira à tarde, já para que os deputados votem a reforma.
Na semana passada, o deputado João Roma (PRB-BA) apresentou parecer em que recomenda a admissibilidade do texto. Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.
O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.
A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e a União, os estados e os municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.
A proposta de reforma tributária deve encontrar menos obstáculos na CCJ do que outra proposta de emenda à Constituição já analisada pelo colegiado, a reforma da Previdência.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) acredita que a aprovação do texto é urgente:
“Uma reforma tributária que simplifique o arcabouço de tributos, que racionalize o sistema tributário, que desburocratize as obrigações acessórias tributárias, que redesenhe uma nova engenharia tecnológica na arrecadação tributária, que distribua renda, que combata o efeito regressivo, significa dizer que ela é, na realidade, urgente, premente.”
O deputado Luizão Goulart (PRB-PR), por outro lado, defendeu que a unificação de tributos ocorra apenas na esfera federal:
“Porque nós temos, nos municípios, basicamente três impostos, que são os principais: IPTU, ITBI e ISS. Essa proposta unifica o ISS, vai contra aquilo que a gente defende, que é a descentralização dos recursos. Eu imagino uma unificação dos tributos federais, mas não mexer num tributo que é municipal. Os municípios dependem desse tributo.”
Se a reforma tributária for aprovada pela CCJ, será examinada por uma comissão especial, antes de ir a Plenário.
Foram chamados para as audiências públicas sobre a reforma, entre outros nomes, Bernard Appy – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal; Kleber Cabral – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Luiz Carlos Hauly – Ex-Deputado Federal e Economista; e Marcos Cintra – Secretário Especial da Receita Federal.
Fonte: Agência Câmara Notícias
