O relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) propõe a extinção de vários tributos, entre eles os federais IPI e IOF, o estadual ICMS e o municipal ISS, ao mesmo tempo em que sugere a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre valor agregado.
Apresentado nesta terça-feira na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293, o relatório parte do pressuposto de manutenção da carga tributária global e uma transição “segura e suave” para o novo sistema tributário.
A ideia geral é a aglutinação de tributos que hoje incidem sobre diferentes operações, etapas de fabricação e produtos, em um número menor de impostos e contribuições.
O Imposto de Renda, por exemplo, absorveria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o futuro IBS seria formado também pela inclusão do PIS, Pasep, Cofins, IPI, IOF, Cide-Combustíveis, Salário Educação, ICMS e ISS).
Segundo nota explicativa do relatório, essa transição se daria por meio de uma “contribuição ‘teste’, para estimar com precisão o potencial arrecadatório do futuro IBS, no primeiro ano subsequente ao da aprovação da emenda” e de um “período de convivência” entre o novo e o atual sistema tributário”.
A reforma proposta prevê também regressividade tributária com redução de impostos sobre alimentação e remédios, e diminuição da burocracia tributária.
Além de IPI e IOF, a proposta prevê a extinção dos tributos federais PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis. Seria criado, além do IBS, o Imposto Seletivo, “nos moldes de um excise tax” –grosso modo, um tributo cobrado na venda de um produto que é pago pelo comerciante e não pelo consumidor.
A nota explica que a nova estrutura de tributos traria uma alteração no arranjo das competências tributárias e uma divisão nova da arrecadação de tributos.
Segundo a proposta, a União recolheria o Imposto de Renda, Imposto Seletivo, ITR, ITCMD (com arrecadação destinada aos municípios), contribuição previdenciária sobre folha de pagamentos (empregado e empregador), outras contribuições e taxas.
Os Estados, por outro lado, ficariam com o IBS (com absorção do PIS, Pasep, Cofins, IPI, IOF, Cide-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS), IPVA (com arrecadação destinada aos municípios), contribuição previdenciária e taxas.
E os municípios ficariam com IPTU, ITBI, contribuição de iluminação, contribuição previdenciária e taxas.
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser aprovada por 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação e 49 dos 81 senadores, também em duas votações.
Mas enquanto durar a intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista para ser encerrada no final do ano, o Congresso não pode votar uma emenda à Constituição.
Fonte: Mauro Negruni
