Prorroga prazo de entrega de obrigações acessórias – Municípios em estado de calamidade pública

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A Receita Federal prorrogou os prazos de entrega de obrigações acessórias para os contribuintes residentes em municípios em estado de calamidade pública por causa das chuvas. De acordo com a Instrução Normativa nº 1.243, publicada na sexta-feira, os documentos deverão ser apresentados até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao dos meses originais de entrega. As obrigações com vencimento em janeiro, por exemplo, poderão ser cumpridas até 30 de abril. A Receita informou ainda que cancelou as multas aplicadas pelo atraso na entrega das declarações.

Fonte: Valor Econômico

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