03.12.2015
Na última terça-feira (1º), o governador Wellington Dias encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa pedindo a aprovação de um projeto de lei alterando a Lei 6.146, que trata da concessão de diferimento e de crédito presumido do Imposto sobre Circuação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estabelecimentos industriais e agroindustriais instalados no Estado.
O projeto de lei apresentado pelo Executivo altera a lei para determinar a observação da especificidade dos produtos fabricados e classificação da atividade industrial; excluir a necessidade de comprovação dos preços para determinação do diferimento e do crédito presumido para importação de matéria-prima, materiais secundários e de embalagem, componentes e insumos usados no processo industrial e no transporte vinculado às operações.
Outra alteração prevista é a ampliação do prazo de início das operações dos atuais 12 meses para 24 meses, contados a partir da vigência do ato concessivo. “Confio, inclusive, na busca de aperfeiçoamento da proposta pelos parlamentares dada a sua importância para a atividade industrial e agroindustrial”, disse o chefe do executivo estadual. (Com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí).
Fonte: Tributário.net
