Estamos ouvindo falar sobre a Reforma Tributária e trouxemos para você, leitor, de forma objetiva, as principais mudanças da Reforma Tributária 2023 e links que podem lhe ajudar a entender ainda mais sobre o que está ocorrendo e simplificando o contexto: vamos lá?
O que muda na Reforma Tributária 2023?
Atualmente temos quatro projetos, sendo dois projetos de lei (PL) e dois projetos de emendas constitucionais (PEC) que se destacam no Congresso. São eles:
[1] PL 3887/2020 – que tem por objetivo a simplificação das contribuições para o PIS e para a Cofins, tornando-se um único tributo, o CBS (Contribuição sobre Operações
com Bens e Prestações de Serviços)
[link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258196]
[2] PL 2337/21 – que trata basicamente dos novos pilares atrelados ao Imposto de Renda (IR), ou também conhecido como “Reforma do Imposto de Renda”.
[link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2288389]
[3] PEC 110/2019 – este surgiu através de iniciativa do Senado Federal, e é o principal desdobramento quando se fala em reforma tributária.
[link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137699]
[4] PEC 45/2019 – este surgiu com base na PEC 110/2019, mas por iniciativa da Câmara dos Deputados.
[link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833]
Importante ressaltar que ambos os projetos têm essencialmente um mesmo objetivo em comum: simplificar e unificar a arrecadação de vários tributos que têm diferentes fatos geradores atrelados ao consumo em um só, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Quando falamos em PECs especificamente, justamente por toda solenidade de aprovação pelo qual tramita esse tipo de projeto, falamos de mudanças mais profundas no ordenamento constitucional tributário atual, e embora a ideia final seja simplificar o “manicômio tributário” que vivemos hoje no Brasil, isso nem de longe significa a diminuição de arrecadação ou a desoneração desses tributos.
Vivemos hoje em cenário nacional, um dos ambientes tributários mais burocráticos e complexos do mundo. Nossa Constituição Federal de 1988 distribui competência aos entes estatais para criar e majorar diferentes tipos de tributos (União, Estados e Municípios), de mesmo modo, a concessão de benefícios e tributações diferenciadas também fica a critério desses entes estatais, os quais por vezes, além de gerar as famosas “Guerras Fiscais” acabam gerando superposição de tributos em diversos cenários.
Hoje, a simples ação de sair de casa para “tomar um refrigerante” é capaz de gerar um desdobramento tributário nos entes estatais com abrangências diferentes: a incidência do Pis e da Cofins que incidem sobre a receita, além do IPI que incide sobre a industrialização desse refrigerante, isso de competência da União; quando passamos para o lado Estadual, temos a incidência do ICMS, que incide sobre a circulação desse produto, e sem citarmos aqui a substituição tributária ou a monofásia, que é um complicómetro a mais. Toda essa complexidade e pluralidade de incidentes dentro de uma mesma operação dificulta em alta escala o crescimento econômico e o empreendedorismo no Brasil.
De acordo com pesquisas recentes divulgadas por empresas do setor tributário, verifica-se que contribuintes de países que são aderentes à OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) gastam, em média 158 horas por ano para cumprimento das obrigações fiscais. No Brasil, este número não chega a atender nem a obrigações de um único mês.
Diante desses cenários, acredito que a reforma tributária traga inúmeros benefícios para o país, uma vez que diminui de forma exponencial a burocracia e o custo no pagamento de tributos, os altos índices de litígio frente às pluralidades de tributos existentes atualmente, a falta de transparência e diversas tensões do âmbito federativo.
Estudos disponibilizados pelo próprio Governo Federal apontam sobretudo um crescimento significativo no PIB brasileiro, além da majoração da renda e consequente diminuição de desigualdades sociais, que se justificam com a aplicação de alíquotas uniformes, por exemplo, uma das ações trazidas pela reforma tributária.
Como podemos ajudar com dúvidas na Reforma Tributária 2023?
Para saber como podemos lhe ajudar com uma consultoria tributária exclusiva, envie um e-mail para Isabella Scarparo Coutinho ou acesse o site da ASIS Consult.
