O PPI Carioca – Programa de Pagamento Incentivado –, instituído pela Lei 5.546/2012 e regulamentado pelo Decreto 36.777/2013, permite a quitação de débitos fiscais (ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), inscritos ou não em dívida ativa, com descontos de 70% sobre multas e juros para pagamento à vista e de 50% em pagamento parcelado em até 84 cotas.
Para facilitar a adesão ao programa, os Postos da Procuradoria da Dívida Ativa e da Secretaria Municipal de Fazenda estarão abertos neste sábado (15/06) e domingo (16/06), das 9h às 16h. O prazo para quitar os débitos termina na segunda-feira, dia 17.
Dos postos da Procuradoria da Dívida Ativa, o único que não abrirá no domingo é o do Poupa-Tempo no 2º piso do Shopping Bangu, em Bangu. Estarão abertos os postos do Centro, Cidade Nova, Barra da Tijuca, Campo Grande, Madureira e os postos volantes de Copacabana (Praça do Lido) e da Tijuca (Praça Saenz Peña). Os três postos da Secretaria Municipal de Fazenda atenderão em sua sede, na Cidade Nova, Barra da Tijuca e Madureira.
Fonte: ICMS-LegisWeb
