A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe), no município do Recife, para o Microempreendedor Individual (MEI), será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria n°19 publicada pela Secretaria de Finanças, no Diário Oficial do Recife, inclui a categoria na relação dos prestadores de serviços localizados no município do Recife com autorização para emitirem a NFSe. Contudo, até o dia 31 de dezembro deste ano, a emissão ainda acontecerá de forma facultativa.
De acordo com a Prefeitura do Recife, a medida atendeu a um pleito de muitos Microempreendedores Individuais, permitindo-os a partir de agora a emissão da NFSe. O município também sentia a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade dessa emissão da NFSe para essa categoria. Atualmente, cerca de 77 mil Microempreendedores Individuais estão ativos no Recife, sendo, aproximadamente, 48 mil prestadores de serviços no Recife.
O secretário de Tributação da Prefeitura do Recife, Márcio Carvalho explica que a fiscalização do faturamento do MEI poderá ser automatizada a partir desta inovação. “Com isto, será permitido ao fisco acompanhar o enquadramento ao limite legal de maneira mais rápida e eficaz”, detalha ainda dizendo que a medida provoca uma maior facilidade na emissão, pois o MEI consegue verificar pelo próprio sistema o faturamento mensal entre outras coisas. “Além disto, o consumidor pessoa física ganha na medida em que não precisa lidar com documentação em papel, podendo arquivar as notas fiscais recebidas de forma eletrônica”, acrescenta.
Para o analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PE), Luiz Nogueira, muitos empreendedores que prestam serviço na cidade do Recife serão beneficiados com a medida. “Muitos clientes só contratam se houver nota fiscal. Em razão disto, alguns empreendedores chegaram a mudar o endereço da empresa para outros municípios que já forneciam esse sistema de emissão da NFSe. Além disto, com a emissão eletrônica é reduzido o custo de impressão do talão”, ressalta Nogueira.
Como emitir
A Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da Internet, no endereço eletrônico https://nfse.recife.pe.gov.br, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, mediante a utilização da senha web ou certificado digital. O passo a passo para a emissão de uma NFS-e também está disponível no mesmo link em “Manuais de ajuda”.
Fonte: FENCON/FOLHA ECONOMIA PE
