Comércio Exterior
Imposto de Importação – EX-Tarifários de Bens de Informática (BIT) – Alterações
Resolução GECEX n° 395 / 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Imposto de Importação – EX- Tarifários de Bens de Capital (BK) – alterações
Resolução GECEX n° 394 / 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Regime de autopeças não produzidas – Alterações de NCM
Resolução GECEX n° 393 / 2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 285, de 21 de dezembro de 2021.
Regime de autopeças não produzidas -Redução do Imposto de Importação – Alterações
Resolução GECEX n° 392 / 2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.
Federal
IPI – Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Resolução GECEX nº 371/2022
Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2022 – DOU de 31.08.2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex n° 371/2022.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ICMS Nacional – Confaz divulga ato que altera o PMPF de combustíveis para o Estado de Pernambuco
Ato Cotepe/PMPF nº 7/2022 – DOU de 31.08.2022
Altera o Ato COTEPE/PMPF 006/2022, que preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.09.2022.
Amapá
ICMS/AP – Difal destinado a contribuinte e não contribuinte foi regulamentado, nos termos a Lei Complementar nº 190/2022
Lei nº 2.756/2022 – DOE AP de 30.08.2022
Altera a Lei nº 400/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá, quanto às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, relativamente ao diferencial de alíquotas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ceará
ICMS/Redução – Incluída previsão de base de cálculo reduzida nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV)
Decreto nº 34.933/2022 – DOE CE de 30.08.2022
Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto até 30 de setembro de 2022.
Espírito Santo
ICMS/PMPF – Alterado o PMPF para os produtos do setor de bebidas frias a partir de 1º.09.2022
Portaria Sefaz nº 77-R/2022 – DOE ES de 31.08.2022
Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias.
Paraíba
ICMS/PMPF – Alterações nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável sujeitas ao regime da substituição tributária.
Decreto nº 42.841/2022 – DOE PB de 31.08.2022
Altera o Decreto nº 38.378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2022.
ICMS/DIFAL – Publicado novo decreto para tratar do diferencial de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
Decreto nº 42.843/2022 – DOE PB de 31.08.2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Piauí
ICMS/PMPF- Alteradas as tabelas contendo o PMPF para bebidas, com aplicação a contar de 1º.09.2022
Ato Normativo Unatri nº 21/2022 – DOE PI de 30.08.2022
Foram alteradas as tabelas contendo o PMPF para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária com bebidas frias e quentes, constantes, respectivamente, nos Anexos I e II do Ato Normativo Unatri nº 25/2021.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.09.2022.
Rio Grande do Norte
ICMS/PMPF – Alterado dispositivo que trata de valores mínimos de referência para efeito de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de algodão
Portaria GS/SET nº 719/2022 – DOE RN de 31.08.202
Altera a Portaria GS/SET nº 055/2018, que dispõe sobre valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS em relação a mercadorias e serviços diversos.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia
ICMS/PMPF – Alterações na pauta fiscal de cervejas e refrigerantes
Instrução Normativa GAB/CRE nº 54/2022 – DOE RO de 30.08.2022
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 017/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), relativamente às operações com cerveja e refrigerante.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2022.
