Acre
ICMS/AC – Redução de base de cálculo de 66,67% deixa de se aplicar nas operações com gados bovinos destinados à Goiás
Lei nº 3.977/2022 – DOE AC de 16.09.2022
Altera a Lei nº 3.938/2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino, e altera a Lei n° 725/1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual (FUNAGRO).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maranhão
ICMS/MA – Alterada a tabela de valores de referência para cerveja
Portaria GABIN nº 471/2022 – DOE MA de 13.09.2022
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mato Grosso do Sul
ICMS/MS – Alterada a lista de PMPF para as bebidas especificadas
Portaria SAT nº 3.053/2022 – DOE MS de 16.09.2022
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, água mineral, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de setembro de 2022.
ICMS/MS – Alterada a tabela de valor real pesquisado para gados bovino e bubalino
Portaria SAT nº 3.054/2022 – DOE MS de 16.09.2022
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino e bubalino.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de setembro de 2022.
Paraná
ICMS/PR – Divulgada lista de preços mínimos nas operações interestaduais com produtos da pecuária
Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 52/2022 – DOE PR de 14.09.2022
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.
Rondônia
ICMS/RO – Alterada a pauta fiscal relativamente ao imposto retido de refrigerante
Instrução Normativa GAB/CRE nº 56/2022 – DOE RO de 15.09.2022
Foi alterada a lista de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia relativamente a refrigerante, disposto na tabela VI da Instrução Normativa GAB/CRE nº 17/2019, com efeitos a contar de 20.09.2022.
