Piauí
ICMS/PMPF- Alteradas as tabelas contendo os preços referenciais de mercado de bebidas
Ato Normativo Unatri nº 26/2022 – DOE PI de 06.10.2022
Foram alterados e acrescentados itens ao Ato Normativo Unatri nº 25/2021, que dispõe sobre os preços referenciais de mercado de bebidas, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações sujeitas à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários ou retenção na fonte pelo fornecedor ou distribuidor.
O ato em questão entra em vigor na data de 06.10.2022, produzindo efeitos a partir de 10.10.2022.
Rondônia
Foram incluídos os seguintes códigos de ajustes da apuração do ICMS ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | DATA INICIAL | DATA FINAL |
| RO000014 | Ajuste a Débito lançado pelo produtor de Biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado, conforme Convênio ICMS 206/ 2021, correspondente ao valor do imposto nas operações com B100 | 01012022 | |
| RO040002 | Ajuste de Dedução do ICMS apurado oriundo dos créditos apropriados no Registro 1200, utilizado por produtor de biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado, conforme Convênio ICMS 206/ 2021 | 01012022 | |
| RO090001 | Controle de Crédito Extra-Apuração a ser lançado pelo produtor optante pelo tratamento diferenciado conforme, Convênio ICMS 206/ 2021, correspondente ao imposto retido pelo substituto tributário nas operações com B100 | 01012022 | |
| RO120002 | Ajuste a Crédito ST da refinaria referente ao ressarcimento de ICMS concedido ao produtor de biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado, conforme Convênio ICMS 206/ 2021 | 01012022 |
Foi incluído o código de ajuste RO20003000 (ESTORNO DE DÉBITO DE NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA NF3E – SUBSTITUÍDA), com efeitos desde 1º.01.2022.
Também foram estabelecidos os lançamentos a serem realizados para estorno de débitos de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) – Substituída (SOMENTE PARA FORNECEDORA/DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA).
São Paulo
