| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência |
| PR | ICMS/Alíquota interna | Decreto nº 701/2023 – DOE PR de 03.03.2023 | Regulamentadas as alterações nas alíquotas internas do Paraná promovidas pela Lei nº 21.308/2022. | 13/03/2023 |
| PR | ICMS/Diferimento | Decreto nº 701/2023 – DOE PR de 03.03.2023 | Alterado o diferimento parcial de ICMS, em razão das alterações de alíquota no Estado | 13/03/2023 |
| RJ | ICMS/Substituição Tributária | Decreto nº 48.385/2023 – DOE RJ de 07.03.2023 | Prorrogada a aplicação de MVA reduzida no regime diferenciado de tributação para o setor atacadista | 18/02/2023 |
