Federal
Cofins/PIS-Pasep – Suspensão, a partir de 1º.01.2023, das contribuições sobre aquisição no mercado interno ou importação de serviço vinculado à exportação
Lei nº 14.440/2021 – DOU 05.09.2022
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis n°s 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Esta Lei entra em vigor:
1- a partir de 1° de janeiro de 2027, para as alterações do art. 15 referentes ao capute § 5° do art. 282-A da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e
2- na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Amazonas
ICMS/Redução – Prorrogada carga tributária fixa e redução de base de cálculo para os produtos que especifica
Decreto nº 46.268/2022 – DOE AM de 31.08.2022
MODIFICA dispositivos do Decreto n.º 41.264, de 12 de setembro de 2019, que “ESTABELECE redução da base de cálculo do ICMS, cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.”, e do Decreto n.º 44.752, de 27 de outubro de 2021, que “DEFINE os percentuais de carga tributária fxa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes, e dá outras providências.”
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de novembro de 2021 a 31 de agosto de 2023
Mato Grosso do Sul
ICMS/Pauta – Alterados os valores da tabela Valor Real Pesquisado do feijão carioquinha, tipos 1 e 2, e do trigo
Portaria SAT nº 3.049/2022 – DOE MS de 05.09.2022
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de setembro de 2022.
