Muito se tem falado e pautado com grande e importante relevância no Brasil, há pelo menos três décadas, sobre a aprovação de uma Reforma Tributária, impactando diretamente diversos setores da Economia do país. Quais são os impactos da Reforma Tributária nos diferentes segmentos? Neste artigo, vamos dar destaque para o setor de Serviços, que é setor o que mais emprega no Brasil.
Possíveis Impactos da Reforma Tributária
As propostas de Emenda à Constituição 45/2019 e 110/2019, ainda são muito debatidas pela sociedade e por especialistas, além do fato que ainda se encontram em discussão no Congresso Nacional, desde que foram entregues às Casas.
Uma das principais (senão a principal mudança), é a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado federal, o IVA, que unifica diversos tributos incidentes sobre bens e serviços num único Imposto. Para muitos, essa unificação significará uma simplificação do sistema tributário nacional e ajudará a reduzir a parte burocrática para as organizações. Contudo, pode afetar significativamente a carga tributária e competitividade de alguns setores, em especial o setor de serviços, que, como dito anteriormente, é o que mais gera empregos no país.
Quais os impactos da Reforma Tributária no setor de serviços?
A criação do IVA pode representar uma mudança na maneira como os tributos serão calculados e recolhidos, beneficiando alguns segmentos que possuem carga tributária mais alta que a de bens e consumos. Mas, por outro lado, podendo aumentar a carga tributária para outros, os quais são atualmente beneficiados com a isenção de alguns tributos como PIS e COFINS, podendo assim, perder a mesma com a aprovação do IVA.
Outro aspecto fundamental e importante para a nova Reforma Tributária, seria a simplificação e centralização do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Atualmente o ISS enfrenta complexidades no que tange a diversidade de suas alíquotas, ocasionado pela municipalidade, e que muitas vezes causa dores de cabeça a empresas que atuam em diversos municípios.
Com a simplificação e recolhimento centralizado, será possível simplificar a gestão tributária das empresas.
No cenário atual para PIS, COFINS e ISS, temos uma carga tributária para empresas de serviços do Lucro Real e Presumido, de respectivamente:
Lucro Real:
- ISSQN – de 2% a 5%
- PIS – Regime Não Cumulativo – 1,65%
- COFINS – Regime Não cumulativo – 7,60%
Lucro Presumido:
- ISSQN – de 2% a 5%
- PIS Regime Cumulativo – 0,65%
- COFINS Regime Cumulativo – 3%
Com os impactos da Reforma Tributária, em comparação ao cenário atual, teremos significativa mudança para alguns segmentos do setor de prestação de serviços. Com a criação do IVA (que substituirá ISSQN, PIS, COFINS, IPI e ICMS), muito se fala em uma alíquota única de 25%.
Para especificamente os tributos de PIS e COFINS, haveria uma substituição pelo CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), fixado a uma alíquota de 12%.
Em comparação ao cenário atual de PIS e COFINS com a possível criação do CBS, para empresas regimentadas pelo Lucro Presumido, teríamos um aumento de 8,35% na carga tributária. Já para empresas optantes pelo Lucro Real, o aumento seria de 2,75%.
Fazendo um comparativo de uma empresa tributada pelo Lucro Presumido, com as alíquotas de 0,65 (PIS), 3% (COFINS), e 5% (ISS), temos 8,65% de carga tributária para os três tributos. Com a criação do IVA, com alíquota estipulada em 25%, teremos uma diferença de carga tributária de 16,35%.
Já para uma empresa tributada pelo Lucro Real, com carga tributária para os mesmos três tributos, de 14,25%, em comparação ao IVA, teremos uma diferença de 10,75% na carga tributária.
Minimizando os impactos da Reforma Tributária no setor de serviços
Considerando que cada setor e organização possui suas particularidades, como: ramo de atuação, serviço prestado, porte, benefícios e incentivos fiscais, receita, custos e despesas, é necessário que sejam estudados e analisados cada ponto da nova Reforma Tributária. Também é necessário ser feito um detalhado planejamento tributário a fim de oxigenar o caixa das organizações e o compliance tributário e de obrigações fiscais.
É essencial que a reforma tributária seja implementada de maneira bem desenhada, cautelosa, transparente e eficaz, não gerando instabilidade e incertezas, afetando negativamente a competitividade dos setores, o que pode prejudicar e ocasionar demissões e informalidade.
Por outro lado, se bem planejada e eficaz, trará uma série de benefícios à economia do país e ao setor de serviços, bem como: aumento de competitividade, atração de investimentos e geração de mais empregos.
É de suma importância que, para o êxito da aplicação da Reforma Tributária, haja um diálogo aberto, direto e transparente entre autoridades, órgãos, representantes de setores e empresas, buscando mitigar, com soluções viáveis, as principais preocupações dos setores, trazendo ao setor de serviços medidas para reduzir a burocracia fiscal e simplificar a cobrança de tributos, fazendo como que as empresas foquem em seus negócios principais e em sua competitividade de mercado.
Com uma aplicação bem estruturada, a Reforma Tributária trará com si a visão de oportunidade para modernizar o sistema tributário brasileiro, além de torná-lo mais justo e eficiente, respeitando a particularidade de cada setor.
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