Ideia legislativa que propõe piso salarial para contabilistas atinge boa quantidade de adesões, mas corre o risco de sucumbir caso não atinja 20.000 assinaturas até o dia 02/08
A ideia legislativa que surgiu com base na lei º 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Desta forma, a ideia legislativa citada busca equiparar os contabilistas (contadores e técnicos em contabilidade) a mesma situação dos profissionais contidos nesta lei.
A profissão de contabilidade é uma das mais antigas do mundo que se tem conhecimento, inclusive trata-se da primeira profissão regulamentada no Brasil. Tal fato demonstra a importância histórica do profissional da contabilidade. Nos últimos anos, o ambiente regulatório tem avançado fruto da própria necessidade da sociedade de profissionais mais qualificados, surgindo para atender este paradigma o exame de suficiência, exame de qualificação técnica, programa de educação continuada, que conforme já assinalados pelos representantes do Sistema CRC/CFC deverão ser mais intensificados.
No entanto, no que tange a valorização profissional a muita o que ser feito, atualmente não há a instituição de um normativo unificado para toda classe acerca dos honorários e das remunerações dos profissionais da contabilidade,desta forma em respeito ao princípio da legalidade a aprovação de uma lei como esta ideia avançaria nesta direção de honorários mais justos e evitaria a chamada concorrência desleal, garantindo o cumprimento do Código de ética do profissional da contabilidade que é a essência desta ideia legislativa.
Outro ponto que deve ser discutido não neste normativo, mas certamente será discutido em outra oportunidade porque é um debate inexorável, é a necessidade da defesa das prerrogativas do profissional da contabilidade,especialmente nos órgãos públicos. É imperioso a criação da carreira de contador público, submetendo a estes os mesmos rigores dos contadores das SA, ou seja, exigindo-se o exame de suficiência, exame de qualificação técnica e a educação continuada, pois há estes é cofiando o patrimônio dos patrimônios, que é o patrimônio público fruto dos impostos de todos os cidadãos. Da mesma forma, se faz necessário a criação de quadros específicos nos órgãos de controles externos e internos como o tribunal de contas da união, que não possui um quadro específico de contabilistas.
Desta forma, deixo meus sinceros agradecimentos a todos que apoiaram a iniciativa, respeitando todas as opiniões em contrarium, porque assim deve ser a essência da democracia, sempre construindo pontes nunca muros e que fique em todos a reflexão da necessidade da classe de se unir mais, defender interesses comuns, suas prerrogativas que não são privilégios e sim direitos e também seus deveres. Pois assim ganha-se toda a sociedade.
Link da proposta:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=102605
Fonte: PORTAL CONTÁBEIS/SENADO FEDERAL
