ICMS/ST – Alterações no Protocolo 95/2009 – Produtos Alimentícios entre São Paulo e Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS nº 49, de 30.04.2012 – DOU 1 de 03.05.2012

Altera o Protocolo ICMS 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos Convênios ICMS 81, de 10 de setembro de 1993, e 70, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula terceira. O item 14 do inciso XI do Anexo Único do Protocolo ICMS 95/2009, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

XI – OUTROS

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, São Paulo – Andrea Sandro Calabi.