(Portaria GSER nº 213/2012 – DOE PB de 16.09.2012)
A Sefaz do Estado do Acre, considerando que os problemas técnicos relacionados à Internet ocorridos no dia 10.09.2012 comprometeram a entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) e do recolhimento do ICMS relacionados aos fatos geradores do mês de agosto/2012, editou norma para prorrogar, excepcionalmente, até o dia 19.09.2012, o prazo para cumprimento dessas obrigações.
(Portaria Sefaz nº 611/2012 – DOE AC de 14.09.2012, rep. no de 17.09.2012)
