18.12.2015
Por meio do Decreto nº 61.719/2015 – DOE SP de 18.12.2015, foram revogadas as condições previstas para a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telefonia fixa a empresas de call center, previstas no § 4º do art. 44, Anexo II, do RICMS-SP/2000.
Fonte: LegisWeb
