ICMS/SP – Operações com medicamentos biológicos podem ter imposto suspenso ou diferido

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Resolução SFP nº 51, de 22.05.2019 – DOE SP de 23.05.2019

Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS.

O Secretário da Fazenda e Planejamento,

Considerando o disposto no § 2º-A do artigo 327-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000,

Resolve:

Art. 1º A suspensão e o diferimento de que trata o item 1 do § 1º do artigo 327-J do RICMS, observadas as condições estabelecidas no referido artigo, ficam estendidos às operações com medicamentos biológicos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, promovidas por contribuintes que possuem contrato firmado no âmbito das “Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo – PDP” do Ministério da Saúde, nos termos da legislação federal.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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