O Estado do Paraná fez diversas alterações na legislação do ICMS, conforme os Decretos abaixo relacionados:
Decreto 10.590, de 03-04-2014 (DO-PR de 04-04-2014) – Isenta ICMS nas perações com mercadorias destinadas à implantação do Metrô Curitibano – Este Ato que altera o Decreto 6.080 de 28-9-2012, prevê isenção do ICMS nas operações internas e no diferencial de alíquotas decorrentes das operações interestaduais com os bens e mercadorias especificados, destinados à implantação do METRÔ CURITIBANO, vinculado ao Programa de Mobilidade Urbana de Curitiba, bem como a dispensa do estorno do crédito nestas mesmas operações.Os benefícícios dados por este decreto estarão válidos no período de 3-4-2014 até 31-12-2018;
Decreto 10.591, de 03-04-2014 (DO-PR de 04-04-2014) – Faz modificações nos itens de artigos de papelaria e materiais de limpeza sujeitos a ST – Este Ato modifica a descrição de produtos sujeitos a substituição tributária nos itens de artigos de papelaria e materiais de limpeza, e neste último, faz ajuste na MVA das operações com vassouras, rodos, cabos e afins;
Decreto 10.592, de 03-04-2014 (DO-PR de 04-04-2014) – Operações com produtos usados da telefonia móvel ficam dispensados de emissão da nota fiscal – Este Ato modifica o Decreto 6.080, de 28-9-2012, dispensando a emissão de nota fiscal para documentar as operações especificadas com produtos usados de telefonia celular móvel, considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS, com base em seu Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel;
Decreto 10.593, de 03-04-2014 (DO-PR de 04-04-2014) – Altera dispositivos do RICMS referentes a operações com veículos sujeitos a ST;
Decreto 10.594, de 03-04-2014 (DO-PR de 04-04-2014) – Alteradas as regras de ICMS-ST;
Decreto 10.595, de 03-04-2014 (DO-PR de 04-04-2014) – Modificados dispositivos do RICMS referentes a veículos;
Decreto 10.596, de 03-04-2014 (DO-PR de 04-04-2014) – Modifica dispositivo do RICMS que dispõe sobre recurso administrativo – Este Ato modifica o Decreto 6.080, de 28-9-2012, revogando o dispositivo que trata o recurso das decisões pela nulidade do auto de infração junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais.
Decreto 10.606, de 03-04-2014 (DO-PR de 04-04-2014) – Promove mudanças diversas no RICMS
Fonte: ICMS- LegisWeb
