PORTARIA 40-R SEFAZ, DE 21-12-2018
(DO-ES DE 26-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Espírito Santo divulga a relação de benefícios fiscais que serão mantidos
O referido Ato divulga os atos normativos, vigentes em 8-8-2017, referentes a benefícios fiscais concedidos pelo Estado, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que serão mantidos até s datas especificadas no Anexo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, com base na Resolução Confaz nº 08, de 2018, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme listagem contida no Anexo Único, referentes a benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
