Publicado hoje a Lei n° 12.020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 26.12.2023) que revoga a Lei 11.981 de 6-12-2023, que majorou a alíquota geral do ICMS de 17% para 19,5%, produzindo efeitos a partir de 26-12-2023.
LEI N° 12.020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023)
Revoga a Lei n° 11.981, de 6 de dezembro de 2023, que introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 11.981, de 6 de dezembro de 2023, tornando nulos seus efeitos, e fica restaurada a vigência do inciso I do art. 20 da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, com a redação anterior às alterações efetuadas por aquela Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
