Portaria SEFAZ nº 377, de 28.03.2023 – DOE AC de 29.03.2023
Dispõe sobre o Registro Total das Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos.
| O Secretário de Estado da Fazenda, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 2.423-P, de 13 de março de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.490, de 13 de março de 2023; e |
| Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda; |
| Considerando o Ajuste SINIEF 2 , de 3 de abril de 2009; |
| Considerando o Ato COTEPE/ICMS 44 , de 07 de agosto de 2018; |
| Considerando o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital EFD/ICMS/IPI, versão 3.1.2; |
| Considerando ao Despacho nº 411/2023/SEFAZ – GSARE (SEI 6496819) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e |
| Considerando o constante dos autos do processo nº 0715.012506.00012/2023-15. |
| Resolve: |
| Art. 1º O artigo 3º da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: |
| “Art.3º ….. |
| ….. |
| VI – Registro 1601 – Registro Total das Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos – destina-se a identificar o valor total das operações realizadas pelo declarante por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos, discriminado por instituição financeira e de pagamento, integrante ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB;” (NR) |
| Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| Rio Branco/AC, 28 de março de 2023. |
| José Amarísio Freitas de Souza |
| Secretário de Estado da Fazenda, em exercício |
