Os pequenos e micro empresários optantes do Simples Nacional não terão mais de se credenciarem na Secretaria da Fazenda para criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Instrução normativa assinada pelo secretário Simão Cirineu Dias e publicada (terça-feira) no Diário Oficial do Estado formaliza a não obrigatoriedade da caixa postal para os optantes do Supersimples, como constava de instrução anterior, de 1º de novembro. A partir de agora, o credenciamento é facultativo para o optante do programa simplificado de pagamento de impostos.
Comunicação Setorial – Sefaz
