DECRETO 8.629, DE 15-4-2016
(DO-GO DE 18-4-2016)
(DO-GO DE 18-4-2016)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS para fabricantes de cerveja e chope
Esta alteração do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29-12-97, RCTE, que regulamenta a Lei 19.226, de 4-3-2016, concede crédito outorgado doICMS para o beneficiário do PRODUZIR, fabricante de cerveja e chope, nas condições especificadas, com efeitos desde 1-3-2016.
Esta alteração do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29-12-97, RCTE, que regulamenta a Lei 19.226, de 4-3-2016, concede crédito outorgado doICMS para o beneficiário do PRODUZIR, fabricante de cerveja e chope, nas condições especificadas, com efeitos desde 1-3-2016.
Fonte: COAD
