Portaria CAT nº 34, de 15.03.2011 – DOE SP de 16.03.2011
Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
Nota spednews2: Principais alterações versam sobre os contribuintes que, nos termos do art. 2º do Anexo XVII e do art. 2º do Anexo XVIII do RICMS/SP (empresas de comunicação e energia elétrica respectivamente), inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo um único estabelecimento para fins de escrituração fiscal de todas as operações e prestações efetuadas neste Estado, além de cumprir as disposições da legislação específica, deverá incluir no registro da EFD relativo à NF-e, modelo 55, as informações indicadas no Anexo V, que trata dos registros e informações correspondentes a serem inseridas, pelo estabelecimento informante, no arquivo digital da EFD relativas às NF-e emitidas com inscrição estadual única e CNPJ dos demais estabelecimentos pelo contribuinte indicado.
Portaria também revoga a dispensa de registros (C300, C310, C320 e C321) a contribuintes que efetuam o REDF, e dos registros C425 e 495 (ECF) para todos os contribuintes obrigados a EFD.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 250-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o caput do art. 5º da Portaria CAT nº 147/2009, de 27 de julho de 2009:
“Art. 5º As informações a serem prestadas nos termos desta portaria deverão ser gravadas no arquivo digital da EFD
de acordo com leiaute correspondente ao perfil de apresentação definido em:
I – Ato COTEPE e atribuído ao contribuinte por meio de Protocolo ICMS; ou
II – Ato Administrativo expedido nos termos do § 4º do art. 1º.” (NR).
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-147/09, de 27 de julho de 2009, com a seguinte redação:
I – o § 2º-A ao art. 4º:
“§ 2º-A – o contribuinte que, nos termos do art. 2º do Anexo XVII e do art. 2º do Anexo XVIII, ambos do RICMS/00, inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo um único estabelecimento para fins de escrituração fiscal de todas as operações e prestações efetuadas neste Estado, além de cumprir as disposições da legislação pertinente, deverá incluir no registro da EFD relativo à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, as informações indicadas no Anexo V.” (NR);
II – o Anexo V:
“ANEXO V
Registros e informações correspondentes que devem ser inseridas, pelo estabelecimento informante, no arquivo digital da EFD relativas às Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, modelo 55, emitidas com inscrição estadual única e CNPJs dos demais estabelecimentos pelo contribuinte indicado no § 2º-A do art. 4º:
I – Registro C100:
a) no campo 03 deve ser informado o código 1 – Terceiros;
b) no campo 06 deve ser informado o código 08 – Documento fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Especifica;
c) no campo 09 deve ser informado a chave da NF-e;
II – Registro G130:
a) no campo 02 deve ser informado o código 1 – Terceiros;
b) no campo 07 deve ser informado a chave da NF-e;
III – Registro H010: no campo 07 deve ser informado o código 2 – Item de propriedade de terceiros em posse do informante.” (NR).
Art. 3º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT nº 147/2009, de 27 de julho de 2009:
I – o § 3º do art. 3º;
II – os registros C425 e C495 do Anexo I;
III – o Anexo II.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
