Governo já alcançou a marca de mais de 5.400 decretos revogados desde 2019
Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Decreto que revoga 190 atos normativos, cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada. A assinatura do ato acontece na ocasião em que se completam 1.100 dias do governo do Presidente Jair Bolsonaro.
Com a edição deste ato, alcança-se a marca de mais de 5.400 decretos revogados desde o início do atual governo, o que representa um resultado expressivo neste processo contínuo de organização e racionalização normativa.
Ao longo desse período, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Governo federal têm envidado esforços para realizar a Consolidação da base normativa brasileira, a fim de democratizar o acesso à legislação e incrementar a transparência dos atos normativos editados pelo Presidente da República.
Os 190 decretos, ora revogados, foram editados entre os anos de 1951 a 2018 e tratam de matérias diversas, tais como estruturas administrativas, programas de governos, regulamentos de estatais, remanejamento de cargos, alteradores de decretos revogados, entre outros. Seus efeitos já se exauriram no tempo ou foram tacitamente revogados por normas posteriores.
Dessa forma, o Governo federal dá prosseguimento aos esforços de simplificação do ordenamento jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade às normas efetivamente válidas, com a redução do arcabouço normativo, que hoje ainda é disposto de forma desorganizada e esparsa. (https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2022/janeiro/decreto-presidencial-promove-revogacao-de-190-atos)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/01/2022 | Edição: 5-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 5
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Veja abaixo a lista de Decretos revogados e seus assuntos:
| Decretos Revogados | Assunto |
| I – Decreto n° 30.081, de 22 de outubro de 1951 | Transfere a sede da legação na Síria para Damasco |
| II – Decreto n° 86.829, de 12 de janeiro de 1982 | Cria a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR) e dá outras providências |
| III – Decreto n° 89.682, de 17 de maio de 1984 | Designa Comissão Nacional para programa e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América e dá outras providências. |
| IV – Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985 | Dispõe sobre a execução financeira do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL e dá outras providências. |
| V – Decreto n° 91.335, de 17 de junho de 1985 | Altera a constituição da Comissão Nacional para programar e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América. |
| VI – Decreto n° 95.576, de 23 de dezembro de 1987 | Altera a constituição da Comissão Nacional do V Centenário do Descobrimento da América. |
| VII – Decreto n° 98.138, de 13 de setembro de 1989 | Dá nova redação ao § 1° do art. 1° do Decreto n° 97.814, de 6 de junho de 1989, que estabelece requisitos para os investimentos de empresas estatais em novos projetos, bem como na ampliação e modernização de empreendimentos existentes, e dá outras providências. |
| VIII – Decreto n° 99.209, de 16 de abril de 1990 | Regulamenta a Lei n° 8.011, de 4 de abril de 1990, que dispõe sobre a venda de imóveis da União situados em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. |
| IX – Decreto n° 99.369, de 3 julho de 1990 | Altera a composição da Comissão Nacional para programar e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América |
| X – Decreto n° 99.768, de 5 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais Policiais-Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal e sobre o acesso ao respectivo Quadro (QOPMM), e dá outras providências. |
| XI – Decreto n° 99.848, de 18 de dezembro de 1990 | Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Colonização do Nordeste (Colone). |
| XII – Decreto de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o atendimento da população alvo do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes e dá outras providências | Dispõe sobre o atendimento da população alvo do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes e dá outras providências. |
| XIII – Decreto n° 17, de 1° de fevereiro de 1991 | Abre ao Ministério da Ação Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 25.119.709.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| XIV – Decreto n° 18, de 1° de fevereiro de 1991 | Altera o Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990. |
| XV – Decreto n° 31, de 7 de fevereiro de 1991 | Altera os Decretos nºs 99.209, de 16 de abril de 1990, 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências |
| XVI – Decreto n° 44, de 1° de março de 1991 | Dá nova redação aos arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército – FHE, aprovado pelo Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989. |
| XVII – Decreto n° 51, de 8 de março de 1991 | Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências . |
| XVIII – art. 1° do Decreto n° 75, de 1° de abril de 1991 | Dispõe sobre a execução do Décimo-Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela |
| XIX – Decreto n° 103, de 22 de abril de 1991 | Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dá outras providências. |
| XX – Decreto n° 123, de 20 de maio de 1991 | Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR). |
| XXI – Decreto n° 124, de 20 de maio de 1991 | Altera o Decreto nº 99.209, de 16 de abril de 1990 |
| XXII – Decreto n° 151, de 25 de junho de 1991; | Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. |
| XXIII – Decreto n° 193, de 21 de agosto de 1991; | Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências. |
| XXIV – art. 1° do Decreto n° 205, de 5 de setembro de 1991; | Dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importações; e dá outras providências |
| XXV – Decreto n° 216, de 17 de setembro de 1991; | Institui o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação – PRONATH, e dá outras providências |
| XXVI – Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás); | Aprova a reforma do Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) |
| XXVII – Decreto n° 229, de 11 de outubro de 1991; | Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providencias. |
| XXVIII – Decreto n° 240, de 25 de outubro de 1991; | Dispõe sobre a Carga Horária do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. |
| XXIX – Decreto n° 421, de 13 de janeiro de 1992; | Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências. |
| XXX – Decreto n° 453, de 26 de fevereiro de 1992; | Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre os cigarros. |
| XXXI – Decreto n° 460, de 27 de fevereiro de 1992; | Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14.08.1985 |
| XXXII – Decreto n° 467, de 4 de março de 1992; | Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. |
| XXXIII – Decreto n° 472, de 10 de março de 1992; | Dispõe sobre a centralização, na Secretaria da Administração Federal, da condução dos processos de liquidação e extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. |
| XXXIV – Decreto n° 490, de 8 de abril de 1992; | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DOCENTE E TÉCNICO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1992. |
| XXXV – Decreto n° 493, de 10 de abril de 1992; | Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade. |
| XXXVI – Decreto n° 513, de 28 de abril de 1992; | Expede normas relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta |
| XXXVII – Decreto n° 542, de 26 de maio de 1992; | Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências. |
| XXXVIII – Decreto n° 573, de 22 de junho de 1992; | Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências. |
| XXXIX – Decreto de 20 de julho de 1992, que altera os arts. 5° e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás; | Decreto de 20 de julho de 1992, que altera os arts. 5º e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás |
| XL – Decreto n° 621, de 4 de agosto de 1992; | Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. |
| XLI – Decreto n° 672, de 21 de outubro de 1992; | Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972 |
| XLII – Decreto n° 676, de 3 de novembro de 1992; | Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – FUNCAFÉ ao Ministério da Fazenda. |
| XLIII – Decreto n° 685, de 20 de novembro de 1992; | Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Integração Regional. |
| XLIV – Decreto n° 711, de 23 de dezembro de 1992; | Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia. |
| XLV – Decreto n° 719, de 8 de janeiro de 1993; | Altera o Anexo ao Decreto nº 621, de 4 de agosto de 1992, que dispõe sobre as Funções Gratificadas (FG) do Ministério da Aeronáutica. |
| XLVI – Decreto n° 736, de 28 de janeiro de 1993; | Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eLeitoral gratuita, relativa às eLeições de 3 de outubro de 1992 |
| XLVII – Decreto n° 749, de 8 de fevereiro de 1993; | Declara de utilidade pública, o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas de Gastroenterologia (IBEPEGE), com sede em São Paulo, Estado de São Paulo |
| XLVIII – Decreto n° 756, de 19 de fevereiro de 1993; | Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências. |
| XLIX – Decreto n° 767, de 5 de março de 1993; | Dispõe sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências. |
| L – Decreto n° 839, de 18 de junho de 1993; | DISPÕE SOBRE O FUNDO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| LI – Decreto de 30 de julho de 1993, que acrescenta inciso ao art. 1° do Decreto de 13 de abril de 1993, que cria a Comissão encarregada de coordenar atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos Indígenas; | acrescenta inciso ao art. 1° do Decreto de 13 de abril de 1993, que cria a Comissão encarregada de coordenar atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos Indígenas; |
| LII – Decreto n° 938, de 24 de setembro de 1993; | Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
| LIII – Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993; | Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. |
| LIV – Decreto n° 993, de 25 de novembro de 1993; | Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. |
| LV – Decreto n° 1.010, de 22 de dezembro de 1993; | Dispõe sobre o regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). |
| LVI – Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993; | Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991. |
| LVII – Decreto n° 1.035, de 30 de dezembro de 1993; | Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências. |
| LVIII – Decreto n° 1.037, de 6 de janeiro de 1994; | Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. |
| LIX – Decreto n° 1.064, de 21 de fevereiro de 1994; | Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto n. 1001 de 06 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto n. 1037, de 06 de janeiro de l994. |
| LX – Decreto n° 1.087, de 14 de março de 1994; | Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. |
| LXI – Decreto n° 1.107, de 12 de abril de 1994; | Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
| LXII – Decreto n° 1.115, de 19 de abril de 1994; | Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona. |
| LXIII – Decreto n° 1.151, de 3 de junho de 1994; | Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona e dá outras providências. |
| LXIV – Decreto de 21 de junho de 1994, que aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS); | aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS) |
| LXV – Decreto n° 1.183, de 7 de julho de 1994; | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| LXVI – Decreto n° 1.184, de 7 de julho de 1994; | Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. |
| LXVII – Decreto n° 1.192, de 13 de julho de 1994; | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. |
| LXVIII – Decreto n° 1.201, de 21 de julho de 1994; | Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
| LXIX – Decreto n° 1.208, de 2 de agosto de 1994; | Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. |
| LXX – Decreto de 11 de agosto de 1994, que altera o Anexo I do Decreto de 20 de abril de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00; | altera o Anexo I do Decreto de 20 de abril de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00; |
| LXXI – Decreto n° 1.228, de 23 de agosto de 1994; | Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. |
| LXXII – Decreto n° 1.245, de 15 de setembro de 1994; | APROVA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS |
| LXXIII – Decreto n° 1.266, de 11 de outubro de 1994; | Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
| LXXIV – Decreto n° 1.267, de 11 de outubro de 1994; | Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
| LXXV – Decreto n° 1.268, de 11 de outubro de 1994; | Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências |
| LXXVI – Decreto n° 1.272, de 13 de outubro de 1994; | Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona |
| LXXVII – Decreto n° 1.284, de 19 de outubro de 1994; | Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. |
| LXXVIII – Decreto n° 1.286, de 21 de outubro de 1994; | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| LXXIX – Decreto n° 1.297, de 27 de outubro de 1994; | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA |
| LXXX – Decreto n° 1.313, de 22 de novembro de 1994; | Delega competência para nomeação das autoridades que menciona |
| LXXXI – Decreto n° 1.314, de 22 de novembro de 1994; | Dá nova redação ao caput do art. 13 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994. |
| LXXXII – Decreto de 23 de dezembro de 1994, que altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00; | altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00; |
| LXXXIII – Decreto n° 1.376, de 19 de janeiro de 1995; | Extingue a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. |
| LXXXIV – Decreto n° 1.379, de 30 de janeiro de 1995; | Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. |
| LXXXV – Decreto n° 1.398, de 16 de fevereiro de 1995; | Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários, e dá outras providências |
| LXXXVI – Decreto n° 1.405, de 23 de fevereiro de 1995; | Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) |
| LXXXVII – Decreto n° 1.406, de 2 de março de 1995; | Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona |
| LXXXVIII – Decreto n° 1.409, de 3 de março de 1995; | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, POR TRANSFORMAÇÃO, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA |
| LXXXIX – Decreto n° 1.411, de 7 de março de 1995; | Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| XC – Decreto n° 1.420, de 20 de março de 1995; | Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. |
| XCI – Decreto n° 1.421, de 20 de março de 1995; | Dispõe sobre a criação, por transformação, do cargo em comissão que menciona. |
| XCII – Decreto n° 1.438, de 4 de abril de 1995; | Dispõe sobre a transferência e a transformação dos cargos em comissão que menciona. |
| XCIII – Decreto n° 1.440, de 4 de abril de 1995; | Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. |
| XCIV – Decreto n° 1.441, de 4 de abril de 1995; | Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona. |
| XCV – Decreto n° 1.447 de 6 de abril de 1995; | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 5º E 8º DO DECRETO N.º 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO E A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. |
| XCVI – Decreto n° 1.456, de 17 de abril de 1995; | Dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares, que se realizarem no País, e dá outras providências. |
| XCVII – Decreto n° 1.464, de 26 de abril de 1995; | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. |
| XCVIII – Decreto n° 1.468, de 27 de abril de 1995; | Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão que menciona. |
| XCIX – Decreto n° 1.483, de 5 de maio de 1995; | Altera a denominação dos cargos em comissão que menciona. |
| C – Decreto n° 1.489, de 15 de maio de 1995; | FIXA, PARA O PERÍODO DE 1º DE MAIO DE 1995 A 30 DE ABRIL DE 1996, O LIMITE GLOBAL DAS IMPORTAÇÕES BENEFICIADAS COM OS INCENTIVOS DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 356, DE 15 AGOSTO DE 1968, BEM ASSIM AOS APLICÁVEIS AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. |
| CI – Decreto de 16 de maio de 1995, que dá nova redação ao art. 5° do Estatuto Social da Petróleo Brasileira S.A. PETROBRÁS; | dá nova redação ao art. 5° do Estatuto Social da Petróleo Brasileira S.A. PETROBRÁS; |
| CII – Decreto n° 1.511, de 1° de junho de 1995; | Dispõe sobre a transformação do cargo em comissão que menciona. |
| CIII – Decreto n° 1.536, de 27 de junho de 1995; | Altera a denominação do cargo em comissão que menciona. |
| CIV – Decreto n° 1.543, de 29 de junho de 1995; | Dispõe sobre a transformação e a transferência do cargo em comissão que menciona. |
| CV – Decreto n° 1.546, de 3 de julho de 1995; | Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. |
| CVI – Decreto n° 1.548, de 5 de julho de 1995; | Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona |
| CVII – Decreto n° 1.549, de 5 de julho de 1995; | Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF |
| CVIII – Decreto n° 1.555, de 17 de julho de 1995; | Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e função gratificada que menciona. |
| CIX – Decreto n° 1.562, de 19 de julho de 1995; | Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona |
| CX – Decreto n° 1.597, de 17 de agosto de 1995; | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. |
| CXI – Decreto n° 1.612, de 28 de agosto de 1995; | Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, nas operações de crédito que menciona. |
| CXII – Decreto n° 1.613, de 29 de agosto de 1995; | DECLARA TRANSFERIDOS OS CARGOS QUE MENCIONA. |
| CXIII – Decreto n° 1.675, de 13 de outubro de 1995; | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO – PROSEGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| CXIV – Decreto n° 1.720, de 28 de novembro de 1995; | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO N.º 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, E MODIFICADO POR DISPOSIÇÕES POSTERIORES. |
| CXV – Decreto n° 1.768, de 29 de dezembro de 1995; | DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS, PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO N.º 1.746, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO – LLOYDBRÁS. |
| CXVI – Decreto n° 1.771, de 3 de janeiro de 1996; | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DO DEC. N.º 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 8.631, DE 04 DE MARÇO DE 1993. |
| CXVII – Decreto n° 1.777, de 9 de janeiro de 1996; | Autoriza o Ministro de Estado da Justiça a criar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI e a baixar o respectivo regimento interno |
| CXVIII – Decreto n° 1.802, de 2 de fevereiro de 1996; | Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo |
| CXIX – Decreto n° 1.834, de 7 de março de 1996; | Dispõe sobre a extinção de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas oriundos de órgãos extintos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional |
| CXX – Decreto de 4 de junho de 1996, que dá nova redação ao art. 5° do Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS; | dá nova redação ao art. 5° do Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS; |
| CXXI – Decreto n° 1.923, de 7 de junho de 1996; | DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| CXXII – Decreto n° 1.999, de 4 de setembro de 1996; | APROVA A ALTERAÇÃO DO ART. 8º DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS – CPRM. |
| CXXIII – Decreto n° 2.001, de 5 de setembro de 1996; | Dispõe sobre a criação do Programa de Reorientação Institucional do Ministério da Agricultura e do Abastecimento – PRIMA. |
| CXXIV – Decreto n° 2.056, de 4 de novembro de 1996; | APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR. |
| CXXV – Decreto n° 2.113, de 30 de dezembro de 1996; | ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO N.º 1.923, DE 07 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| CXXVI – Decreto n° 2.191, de 3 de abril de 1997; | Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda |
| CXXVIII – Decreto n° 2.206, de 14 de abril de 1997; | APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO |
| CXXX – Decreto n° 2.226, de 19 de maio de 1997; | CONSIDERA DE EMERGÊNCIA FITOSSANITÁRIA A REGIÃO COMPREENDIDA PELO MUNICÍPIO DO OIAPOQUE E CIRCUNVIZINHANÇAS, NO ESTADO DO AMAPÁ, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SUPRESSÃO E ERRADICAÇÃO DA PRAGA BACTROCERA CARAMBOLAE, DETECTADA NAQUELA LOCALIDADE. |
| CXXXII – Decreto n° 2.316, de 4 de setembro de 1997; | Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1997, Região Centro-Sul. |
| CXXXIII – Decreto n° 2.330, de 30 de setembro de 1997; | Cria condições para a realização no Brasil da 32ª Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT. |
| CXXXIV – Decreto n° 2.344, de 9 de outubro de 1997; | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ENTIDADES EM EXTINÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SERÃO ABSORVIDAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. |
| CXXXV – Decreto n° 2.348, de 13 de outubro de 1997; | REGULAMENTA A LEI N.º 9.479, DE 12 DE AGOSTO DE 1997, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| CXXXVI – Decreto n° 2.372, de 10 de novembro de 1997; | DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA-GERAL DE ACIONISTAS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS PARA DELIBERAR SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OS ESTADOS E COM O DISTRITO FEDERAL. |
| CXXXVII – Decreto n° 2.399, de 21 de novembro de 1997; | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA A REAVALIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATOS. |
| CXXXVIII – Decreto n° 2.424, de 17 de dezembro de 1997; | AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE RECURSOS HUMANOS PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE ESPECIFICA. |
| CXXXIX – Decreto n° 2.456, de 14 de janeiro de 1998; | Remaneja os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG que menciona. |
| CXL – Decreto n° 2.476 de 27 de janeiro de 1998; | Dá nova redação aos arts. 32 e 33 do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil – CMB. |
| CXLI – Decreto n° 2.493 de 9 de fevereiro de 1998; | Altera a codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na Lei Orç`mentária de 1998, no que concerne à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. |
| CXLII – Decreto n° 2.512, de 9 de março de 1998; | DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE ENTIDDES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL |
| CXLIII – Decreto n° 2.554, de 17 de abril de 1998; | Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. |
| CXLIV – Decreto n° 2.562, de 27 de abril de 1998; | Dá nova redação aos arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.618, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Frentes Produtivas |
| CXLV – Decreto n° 2.610, de 2 de junho de 1998; | Dispõe sobre o adiantamento de remuneração aos militares e aos servidores públicos civis. |
| CXLVI – Decreto n° 2.617, de 5 de junho de 1998; | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. |
| CXLVII – Decreto n° 2.618, de 5 de junho de 1998; | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| CLXLVIII – Decreto n° 2.625, de 12 de junho de 1998; | Autoriza excepcionalmente a contratação temporária de recursos humanos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que especifica |
| CXLIX – Decreto n° 2.660, de 7 de julho de 1998; | Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale e sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1998 nas Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul. |
| CL – Decreto n° 2.672, de 15 de julho de 1998; | Dá nova redação a dispositivos do Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON, aprovado pelo Decreto nº 98.160, de 21 de setembro de 1989 |
| CLI – Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1998; | DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS DE QUE TRATA O ART. 83 DA LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. |
| CLII – art. 2° do Decreto n° 2.731, de 11 de agosto de 1998; | ALTERA DISPOSITIVOS DOS REGULAMENTOS APROVADOS PELOS DECRETOS 96.304, DE 12 DE JULHO DE 1988, E 98.314, DE 19 DE OUTUBRO DE 1989, E REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO N.º 71.848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973. |
| CLIII – Decreto n° 2.771, de 8 de setembro de 1998; | REGULAMENTA A LEI 9.675, DE 29/06/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUACAO ILEGAL NO TERRITÓRIO NACIONAL. |
| CLIV – Decreto n° 2.809, de 22 de outubro de 1998; | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| CLV – Decreto n° 2.855, de 2 de dezembro de 1998; | APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| CLVI – Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 1998; | Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para 1999 e dá outras providências. |
| CLVII – Decreto n° 3.025, de 12 de abril de 1999; | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 1.387, DE 07/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO PAÍS DE SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. |
| CLVIII – Decreto n° 3.157, de 27 de agosto de 1999; | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO N.º 2.018, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO PAR. 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO |
| CLIX – Decreto n° 3.211, de 18 de outubro de 1999; | Altera os arts. 4o e 13 do Decreto no 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências |
| CLX – Decreto n° 3.217, de 22 de outubro de 1999; | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 3.112, DE 6 DE JULHO DE 1999. |
| CLXI – Decreto n° 3.331, de 7 de janeiro de 2000; | REVOGA O ART. 20 DO DECRETO N. 2.451, DE 05/01/1998. |
| CLXII – Decreto n° 3.416, de 19 de abril de 2000; | Altera o art. 4.º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos – CONANTAR, aprovado pelo Decreto n.º 123, de 20 de maio de 1991. |
| CLXIII – Decreto n° 3.784, de 6 de abril de 2001; | PROMOVE A INCLUSÃO DE ÍTENS DE BENS DE CONSUMO E DE SERVIÇO COMUNS NA CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ANEXO II DO DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000. |
| CLXIV – Decreto n° 4.407, de 3 de outubro de 2002; | ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 4º DO DECRETO Nº 4.261, DE 6 DE JUNHO DE 2002, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| CLXV – Decreto n° 4.539, de 23 de dezembro de 2002; | Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação |
| CLXVI – Decreto n° 4.816, de 21 de agosto de 2003; | Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal |
| CLXVII – Decreto n° 4.833, de 5 de setembro de 2003; | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. |
| CLXVIII – Decreto n° 4.981, de 6 de fevereiro de 2004; | ALTERA O ART. 4º DO DECRETO N.º 193, DE 21 DE AGOSTO DE 1991, QUE REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO – FND. |
| CLXIX – Decreto n° 5.148, de 21 de julho de 2004; | Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. |
| CLXX – Decreto n° 5.381, de 28 de fevereiro de 2005; | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. |
| CLXXI – Decreto n° 5.566, de 26 de outubro de 2005; | Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. |
| CLXXII – art. 1° do Decreto n° 5.688, de 1° de fevereiro de 2006; | Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962 |
| CLXXIII – Decreto n° 6.278, de 29 de novembro de 2007; | Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. |
| CLXXIV – Decreto n° 6.392, de 12 de março de 2008; | Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. |
| CLXXV – Decreto n° 6.421, de 2 de abril de 2008; | Altera o Decreto nº 5.274, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste. |
| CLXXVI – Decreto n° 6.900, de 15 de julho de 2009; | Acresce o art. 14-A ao Decreto no 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. |
| CLXXVII – Decreto n° 6.917, de 30 de julho de 2009; | Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. |
| CLXXVIII – Decreto n° 7.013, de 19 de novembro de 2009; | Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. |
| CLXXIX – Decreto n° 7.332, de 19 de outubro de 2010; | Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. |
| CLXXX – Decreto n° 7.447, de 1° de março de 2011; | Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. |
| CLXXXI – Decreto n° 7.494, de 2 de junho 2011; | Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. |
| CLXXXII – art. 8° do Decreto n° 7.611, de 17 de novembro de 2011; | Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. |
| CLXXXIII – Decreto n° 7.758, de 15 de junho de 2012; | Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. |
| CLXXXIV – Decreto n° 7.852, de 30 de novembro de 2012; | Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. |
| CLXXXV – Decreto n° 7.931, de 19 de fevereiro de 2013; | Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. |
| CLXXXVI – Decreto n° 8.232, de 30 de abril de 2014; | Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto n° 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria. |
| CLXXXVII – art. 10 do Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015; | Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. |
| CLXXXVIII – Decreto n° 8.794, de 29 de junho de 2016; | Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências |
| CLXXXIX – Decreto n° 8.843, de 30 de agosto de 2016; | Altera o Anexo ao Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. |
| CXC – Decreto n° 9.396, de 30 de maio de 2018. | Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família. |
