| Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 26.02.2021 – DOU de 01.03.2021 |
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Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 .
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| O Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 2º-B do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 , |
| Declara: |
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| MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA |
