Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 09.07.2012 – DOU de 10.07.2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de maio de 2009 , que dispõe sobre a instituição de códigos para os casos que especifica.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 , e na Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 ,
Declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de maio de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I – 1039 – R D Ativa – Recuperação de Recursos – Finor; e
II – 1045 – R D Ativa – Recuperação de Recursos – Finam.”
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
