Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014 – DOU 1 de 29.05.2014, foram instituídos os códigos de receita constantes de seu Anexo Único para serem utilizados no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Nota LegisWeb: A norma em referência produz efeitos a partir de 14.05.2014, ficando revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 55 e 67/2013, que dispunham sobre o assunto.
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 1 | 3780 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º |
| 2 | 3796 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º |
| 3 | 3812 | Reabertura Lei nº 11.941/2009 – PGFN -Débitos Previdenciários – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros |
| 4 | 3829 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN – Demais Débitos – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros |
| 5 | 3835 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º |
| 6 | 3841 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN -Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º |
| 7 | 3858 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º |
| 8 | 3870 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º |
| 9 | 3887 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º |
| 10 | 3903 | Reabertura Lei nº 11.941/2009 – RFB -Débitos Previdenciários -Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros |
| 11 | 3910 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -RFB – Demais Débitos – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros |
| 12 | 3926 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º |
| 13 | 3932 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -RFB -Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º |
| 14 | 3955 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º |
| 15 | 4007 | Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput |
| 16 | 4071 | Lei nº 12.865, de 2013 -RFB -Pagamento à Vista – PIS/COFINS -Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput |
| 17 | 4013 | Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento -PIS/COFINS -Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput |
| 18 | 4088 | Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Pagamento à Vista – PIS/COFINS -Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput |
| 19 | 4020 | Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º |
| 20 | 4094 | Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Art. 39, § 1º |
| 21 | 4042 | Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º |
| 22 | 4104 | Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Art. 39, § 1º |
| 23 | 4059 | Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 |
| 24 | 4110 | Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Pagamento à Vista – IRPJ/CSLL – Art. 40 |
| 25 | 4065 | Lei nº 12.865, de 2013 -PGFN -Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 |
| 26 | 4127 | Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Pagamento à Vista – IRPJ/CSLL – Art. 40 |
Fonte: IR-LegisWeb
