O Protocolo ICMS nº 01/2014 dispôs sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS nº 21/2011, que estabeleceu disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Nota Asis:
O Despacho nº 09/2014 torna sem efeito os Protocolos ICMS nº 01 e 02, de 10 de janeiro de 2014, publicados pelo Despacho nº 007, de 10 de janeiro de 2014, no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2014, Seção 1, página 13, em razão do mesmo ter sido publicado incorretamente.
