A consolidação do Programa Confia representa, portanto, um avanço relevante na forma como o compliance tributário passa a ser tratado, estabelecendo assim um novo patamar para o compliance tributário no país. Pela primeira vez, o Brasil avança de forma estruturada para um modelo que orienta como as empresas devem organizar, controlar e governar seus processos fiscais, com base em transparência, previsibilidade e cooperação.
Nesse contexto, o Compliance tributário deixa de ser operacional e reativo, focado no cumprimento de prazos e passa a ser estruturado a partir de padrões técnicos reconhecidos, alinhados, portanto, às melhores práticas internacionais de governança e gestão de riscos. A partir dessa evolução, a ABNT NBR 17301 surge como o principal referencial técnico que sustenta esse movimento.
Origem e contexto do Programa Confia
O Programa Confia é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil voltada à construção de uma relação mais transparente e previsível entre o fisco e os contribuintes, marcando assim uma nova etapa para o compliance tributário no Brasil. Seu foco, nesse sentido, está na promoção de um ambiente de confiança mútua, além disso as empresas melhoraram a maturidade na gestão de seus processos fiscais e o fisco passa a atuar de forma mais orientadora e preventiva.
É nesse contexto que foi desenvolvida a ABNT NBR 17301, a partir de solicitação da própria Receita Federal à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O projeto teve início em novembro de 2024 e foi conduzido pela Comissão Especial de Estudos de Governança das Organizações (CEE-309), espelho brasileiro do comitê internacional de governança.
Ao longo de 2025, representantes do setor público, empresas, entidades de classe, especialistas e instituições financeiras construíram de forma colaborativa e integrada o texto, resultando em um referencial técnico robusto, aplicável e aderente à realidade das organizações brasileiras.
Alinhamento do Compliance às práticas internacionais
O Programa Confia utiliza fundamentos amplamente adotados em modelos internacionais de governança e compliance. A ABNT NBR 17301, que sustenta o programa tecnicamente, resultou da convergência de três grandes referências:
- Diretrizes internacionais de sistemas de gestão de compliance, voltadas à identificação, prevenção e tratamento de riscos de descumprimento;
- Princípios globais de governança organizacional, que tratam de responsabilidade, transparência, prestação de contas e tomada de decisão;
- Referenciais europeias de compliance tributário, utilizadas como benchmark para estruturar requisitos aplicáveis à gestão fiscal.
A partir dessa base, o Programa Confia dialoga diretamente com práticas consolidadas no cenário internacional, elevando o nível de maturidade do compliance tributário no Brasil e aproximando as empresas dos padrões globais de governança fiscal.
O que o Programa Confia exige na prática das empresas
Na prática, o Programa Confia orienta a adoção de um modelo estruturado de gestão do compliance tributário, não se limitando ao cumprimento de obrigações acessórias.
Entre os principais elementos esperados das empresas participantes, estão:
- Políticas tributárias formalizadas e aprovadas pela alta administração;
- Identificação, análise e avaliação sistemática de riscos tributários;
- Controles operacionais consistentes para apuração, declaração e pagamento de tributos;
- Manutenção de registros e evidências confiáveis;
- Definição clara de papéis, responsabilidades e competências;
- Canais de comunicação e orientação interna;
- Monitoramento contínuo, auditorias internas e ações corretivas.
Esse modelo permite evolução constante, aprendizado organizacional e prevenção de falhas.
Benefícios do modelo proposto pelo Programa Confia
A adoção de um modelo de compliance tributário alinhado ao Programa Confia gera benefícios que vão além da mitigação de riscos imediatos. De fato, trata-se de uma evolução significativa do compliance tributário no Brasil, uma vez, ao estruturar processos, responsabilidades e controles, a empresa passa a operar com maior consistência, previsibilidade e qualidade da informação fiscal.
Além disso, esse modelo fortalece a postura da organização diante de fiscalizações, auditorias e questionamentos do fisco, ampliando assim a segurança jurídica e a capacidade de resposta.
Tecnologia como pilar para viabilizar o Programa Confia
Para implementar efetivamente o Programa Confia, as empresas devem manter alto nível de organização, controle e confiabilidade das informações tributárias. Na prática, portanto, elas precisam definir políticas claras e utilizar tecnologia capaz de sustentar a gestão tributária de forma integrada, rastreável e contínua.
A plataforma da ASIS, torna esses elementos centrais e viabiliza o modelo proposto pelo Programa Confia. Dessa forma, ao centralizar dados fiscais, automatizar controles, padronizar rotinas e garantir histórico e evidências, o software atua como habilitador do compliance tributário estruturado.
Com esse apoio tecnológico, as empresas reduzem dependências manuais, minimizam falhas operacionais e garantem maior consistência entre apuração, obrigações acessórias e registros contábeis. Além disso, a visibilidade sobre riscos, inconsistências e exceções capacita as equipes a atuar de forma preventiva, alinhando suas ações ao conceito de melhoria contínua.
