A comissão especial da Câmara destinada a estudar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197/2012 aprovou ontem o substitutivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Conhecida como PEC do comércio eletrônico, a proposta tem objetivo de mudar a distribuição, entre as unidades da Federação, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido em transações feitas pela internet. Se aprovada a PEC, os Estados de origem das mercadorias compradas pela rede deixarão, em cinco anos, de receber o dinheiro do imposto, que passará a ser arrecadado pelos Estados de destino dos produtos.
Segundo Macêdo, o novo texto foi produzido com referência no acordo obtido pelos Estados em negociações ocorridas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele afirmou que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), “teve um gesto nobre” ao aceitar negociar a questão e apoiar o texto aprovado pelos deputados.
São dois os pontos principais do texto aprovado pela comissão, afirmou Macêdo. O primeiro estabelece que as atuais regras aplicadas para o comércio convencional serão estendidas ao comércio “não presencial” – o que abrangeria as transações feitas pela internet.
O segundo ponto determina que, gradualmente, ao longo de cinco anos, os Estados de origem das mercadorias compradas pela internet deixarão de receber o dinheiro do ICMS e os Estados onde chegam as mercadorias passarão a ter 100% da arrecadação. Em 2015, de acordo com o texto aprovado, 20% do imposto ficará com o Estado de destino da mercadoria e 80% com o Estado de origem. Em 2016, esses percentuais ficarão em 40% e 60%, respectivamente. Em 2017, 60% e 40%. Em 2018, 80% e 20%. Em 2019, finalmente, o Estado receptor ficaria com 100% e o vendedor com nada.
O único deputado que votou contra o texto foi Guilherme Campos (PSD-SP). “Esse prazo de cinco anos ainda é forte para São Paulo. Queria propor que fossem oito anos”, explicou Campos. A proposta dele, no entanto, não foi apreciada pela comissão porque a maioria dos deputados do colegiado já tinha acordo para aprovar o texto de Macêdo. “Os meus cumprimentos ao relator. O escalonamento de cinco anos permite aos Estados perdedores se programarem”, disse Vanderlei Macris (PSDB-SP). “A São Paulo não interessa a guerra entre os Estados”, afirmou o tucano.
Macêdo afirmou que, agora, vai pedir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que leve a PEC para votação em plenário até a quarta-feira da próxima semana, quando a Câmara pretende fazer um esforço concentrado para votar diversos projetos acumulados na Casa. A proposta já foi aprovada pelo Senado em 2012.
Na semana passada, quando ainda ocupava o cargo de ministra de Relações Institucionais, a ministra Ideli Salvatti afirmou que a aprovação da PEC do comércio eletrônico era uma das prioridades do governo neste semestre. O novo ministro, Ricardo Berzoini, ainda não comentou o assunto.
Fonte: Valor Econômico
