COFINS/PIS-PASEP – Prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições relativas à competência de maio de 2020

Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 , 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991 , e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991 , devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.