27.04.2015
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio debate, nesta terça-feira (28), os efeitos do Projeto de Lei Complementar 366/13, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa.
Foram convidados para debater o tema com os deputados:
– o ministro da Fazenda, Joaquim Levy;
– o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski;
– o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Fabício Do Rosário Leite;
– o diretor técnico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças Públicas das Capitais (Abrasf), Jorge Tonetto; e
– o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (Abes), Jorge Sukarie.
A audiência será realizada às 14h30, no plenário 5.
Íntegra da proposta:
PLP-366/2013
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=02E22FC004FB79E9D0D4534E4E8FCF09.proposicoesWeb2?codteor=1207621&filename=PLP+366/2013
Fonte: Agência Câmara de notícias
