ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE JULHO DE 2014
O Ato Declaratório nº 7 CONFAZ, de 02-07-2014 (DOU de 03-07-2014) ratificou os Convênios ICMS 57 a 60/2014 celebrados recentemente.
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
Os referidos Atos dispõem sobre a EFD Escrituração Fiscal Digital, a concessão de parcelamento de débitos do ICMS e a isenção do ICMS.
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=52&data=03/07/2014
