Já está disponível, no Ambiente Nacional da NF-e, a possibilidade dos contribuintes destinatários realizarem o download dos arquivos XML das NF-e nas operações onde tenham registrados os eventos de “Ciência da Emissão” ou “Confirmação da Operação”, conforme disposto na Nota Técnica 002/2012, publicada no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, aba “Notas Técnicas”.
O auditor fiscal da Gerência de Automação Fiscal da Sefaz, César Furquim, explica que a manifestação do destinatário trará inúmeros benefícios para os contribuintes mesmo antes do recebimento da mercadoria. “A manifestação do destinatário é um dos eventos que surgem ao longo da vida da nota eletrônica, e é efetivado após a sua emissão.
Fazendo o download das notas emitidas em favor da empresa é possível preparar antecipadamente todos os recursos internos para o recebimento desta carga”, ressalta. Entre as vantagens trazidas pelo registro do evento está a capacidade de identificar todas as NF-e emitidas no país onde o CNPJ/IE aparece como destinatário, que possibilita a constatação do uso indevido da sua inscrição estadual por empresas emissoras inidôneas.
O evento proporciona segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente, bem como o registro, junto aos fornecedores, confirmando o recebimento da mercadoria, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.
Inicialmente, a manifestação do destinatário será obrigatória apenas para as empresas do segmento de combustíveis. A partir de 1º de março de 2013 o recurso se torna obrigatório para os estabelecimentos distribuidores, e em 1º de julho para os postos de combustíveis e em transportadores e revendedores retalhistas. No entanto, a Manifestação do Destinatário poderá ser realizada, de maneira voluntária, por todas as empresas que desejem obter os benefícios do recurso.
Os ambientes de homologação e produção podem ser acessados através dos endereçoshom.nfe.fazenda.gov.br/NfeDownloadNF/NfeDownloadNF.asmx ewww.nfe.fazenda.gov.br/NfeDownloadNF/NfeDownloadNF.asmx, respectivamente, através da certificação digital do contribuinte. Outras informações podem ser acessadas através do endereço eletrônico www.nfe.fazenda.gov.br, link Perguntas Frequentes, Eventos de Manifestação do Destinatário.
Fonte: http://www.sefaz.ba.gov.br/
