Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), cuja especificação estará disponível no site www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER 2_ 22.04.pdf.
As especificações indicadas no art. 2º do Ato Cotepe/ICMS nº 28/2017 produzirão efeitos a partir de 1º.07.2018.
(Ato Cotepe/ICMS nº 28/2017 – DOU 1 de 14.06.2017)
Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), o qual estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, cujo documento estará disponível no site www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_de Orientação_SAT_v_MO_2_16_02.pdf.
(Ato Cotepe/ICMS nº 29/2017 – DOU 1 de 14.06.2017)
FONTE: Diário Oficial
