Em 2021 o STF votou contrariamente à ADC 49 (Ação Declaratória de Constitucionalidade 49), definindo que o ICMS não incide em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Decidiu ainda que “circulação de mercadoria”, para fins de incidência do ICMS, possui acepção jurídica que exige ato de mercancia, com transferência da titularidade do bem. O … Continue lendo ADC 49: o que está em jogo e os possíveis impactos